Com a Emenda Constitucional nº 141/2026, a jornada máxima de trabalho no Brasil cai de 44 para 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026, e para 40 horas cerca de um ano depois, com a adoção da escala 5×2. A emenda é clara: a redução da jornada acontece sem redução salarial.
Mas o que isso significa, na prática, para o seu salário e para as suas horas extras? Veja os pontos que o trabalhador deve acompanhar.
O salário mensal continua o mesmo
Quem ganha R$ 2.500,00 por mês trabalhando 44 horas semanais continua ganhando, no mínimo, R$ 2.500,00 quando passar a trabalhar 42 e, depois, 40 horas. A regra vale para os contratos em vigor e para os pisos salariais das categorias.
Como se calcula o valor da hora: o divisor
Para chegar ao valor da hora de trabalho, divide-se o salário mensal por um número chamado divisor. Para a jornada de 44 horas semanais, o divisor tradicional é 220. Para quem trabalha 40 horas semanais, a Súmula 431 do TST indica o divisor 200.
Pela lógica da Súmula 431, se o salário fica igual e as horas diminuem, cada hora passa a valer mais. Exemplo: com salário de R$ 2.500,00, a hora sairia de cerca de R$ 11,36 (divisor 220) para R$ 12,50 (divisor 200). Mas essa conta não é automática, por causa de uma decisão recente do TST.
O que diz o Tema 316 do TST
Em outubro de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema 316, em recurso repetitivo (processo RR 0001026-90.2018.5.10.0004). A tese fixada, de aplicação obrigatória pela Justiça do Trabalho, é: “É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais”. O fundamento é o Tema 1.046 do STF, que reconhece a validade das normas coletivas, respeitados os direitos que não podem ser negociados.
Na prática, quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria fixa o divisor 220 para quem trabalha 40 horas, essa cláusula é válida. O resultado é um valor de hora menor e, por consequência, horas extras menores do que as calculadas pelo divisor 200.
O Tema 316 vale para a nova jornada da escala 5×2?
Essa é a principal discussão do momento, e ainda não há resposta definitiva dos tribunais. O Tema 316 tratou de casos em que a jornada de 40 horas foi fruto de negociação coletiva. Já a nova jornada vem da própria Constituição, que proíbe expressamente a redução salarial.
Por isso, há quem defenda que o Tema 316 não se aplica à redução imposta pela Emenda Constitucional nº 141/2026, e que usar o divisor 220 para quem passou a trabalhar 40 horas reduziria, de forma indireta, o valor da hora de trabalho. Outros entendem que as normas coletivas poderão manter o divisor 220. Há ainda quem defenda outros cálculos, considerando o segundo dia de descanso remunerado. O tema deve ser decidido pela Justiça do Trabalho nos próximos anos.
E as horas extras?
Tudo o que passar do novo limite (8 horas por dia e 40 horas por semana, após a transição) é hora extra, paga com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. O valor dessa hora depende do divisor aplicado. Por isso, é essencial conferir o que diz a convenção coletiva da sua categoria.
No exemplo de salário de R$ 2.500,00, a hora extra com 50% seria de cerca de R$ 17,05 com divisor 220 e de R$ 18,75 com divisor 200. A diferença parece pequena, mas, somada ao longo de meses e com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, pode chegar a valores relevantes.
Atenção durante a fase de 42 horas
Entre dezembro de 2026 e dezembro de 2027, a jornada pode passar um pouco das 8 horas diárias para completar as 42 horas em cinco dias, cerca de 8 horas e 24 minutos por dia. Isso não é hora extra, desde que o total semanal não passe de 42 horas. O que exceder esse total deve ser pago como extra.
O que conferir no contracheque
- Se o salário-base foi mantido após a redução da jornada.
- Qual divisor a empresa está usando para calcular as horas extras e o que diz a convenção coletiva.
- Se as duas folgas semanais estão sendo concedidas e remuneradas.
- Se o controle de ponto registra corretamente a nova jornada.
Situações que merecem análise
Redução do salário, mudança de cargo para justificar pagamento menor, manutenção da escala 6×1 sem acordo coletivo que autorize, ou horas extras calculadas de forma incorreta podem gerar direito a diferenças. Em casos graves e repetidos, como o descumprimento constante das regras de jornada e salário, pode até ser possível discutir a rescisão indireta do contrato.
Para conferir se a empresa está cumprindo as novas regras no seu caso, o escritório atende em Governador Valadares e on-line em todo o país pelo WhatsApp (33) 99821-4530. No site, você também encontra uma calculadora de rescisão e um teste sobre rescisão indireta.
Sobre a autora: Sandra Paula de Souza Mendes é advogada (OAB/MG 95.018) e titular da Sandra Mendes – Sociedade Individual de Advocacia, em Governador Valadares/MG. Atua em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com atendimento presencial em Governador Valadares e on-line em todo o país.
Fontes: Agência Brasil (16/10/2026); TST, Tema 316 de recursos repetitivos (RR 0001026-90.2018.5.10.0004), noticiado por Migalhas e Conjur (out/2026); Súmula 431 do TST. Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso.
