A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, tornou a escala 5×2 a regra para os trabalhadores com carteira assinada, com jornada de 42 horas a partir de dezembro de 2026 e de 40 horas cerca de um ano depois, sem redução salarial.
Como nem toda atividade funciona de segunda a sexta, a emenda prevê exceções e regras de transição. Entender esses pontos evita dúvidas para trabalhadores e para empresas.
Acordo ou convenção coletiva
De forma excepcional, o acordo ou a convenção coletiva pode prever um regime de compensação diferente da escala 5×2, inclusive com seis dias de trabalho em algumas semanas. Há duas condições:
- A compensação deve acontecer dentro do mesmo mês.
- O trabalhador precisa ter pelo menos uma folga por semana e, na média do mês, duas folgas semanais remuneradas.
Sem norma coletiva que autorize, a empresa não pode manter a escala 6×1 por decisão própria.
Escala 12×36 e atividades essenciais
Atividades como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana costumam funcionar em escalas especiais, como a 12×36. Esses regimes podem continuar, desde que a norma coletiva garanta a compensação dos dois dias de descanso na média mensal e que os limites de jornada sejam respeitados. Sábados e domingos trabalhados nessas categorias podem ser compensados.
Profissionais com nível superior e salário alto
Empregados com diploma de nível superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto do INSS (hoje, R$ 21.188,87) podem ter a duração do trabalho negociada diretamente com o empregador. Mesmo nesses casos, a escala 5×2 deve ser mantida.
Terceirizados da administração pública
Empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público têm 12 meses, contados da promulgação, para acabar com a escala 6×1. A nova jornada passa a valer quando o contrato com o órgão público for aditado, e os aditamentos feitos depois dos primeiros 60 dias já devem seguir a regra nova.
MEI, microempresas e empresas de pequeno porte
A emenda também trouxe medidas para os pequenos negócios:
- O limite de faturamento anual do MEI sobe de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- O MEI poderá ter até dois empregados.
- Uma lei complementar poderá criar regras de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Enquanto essa lei não for aprovada, vale a regra geral da escala 5×2 com os prazos da emenda.
Futuras leis sobre jornada
A emenda permite que leis futuras criem outros regimes de jornada e descanso, desde que respeitem o limite de 40 horas semanais e as duas folgas remuneradas por semana. Por isso, é importante acompanhar as normas que ainda serão editadas e a convenção coletiva de cada categoria.
Orientação para trabalhadores e empresas
Para o trabalhador, a dica é verificar se a escala praticada pela empresa tem respaldo em acordo ou convenção coletiva. Para a empresa, revisar escalas, contratos e controle de ponto antes de dezembro de 2026 reduz o risco de ações trabalhistas.
O escritório atende trabalhadores em Governador Valadares e região, presencialmente, e on-line em todo o país, pelo WhatsApp (33) 99821-4530.
Sobre a autora: Sandra Paula de Souza Mendes é advogada (OAB/MG 95.018) e titular da Sandra Mendes – Sociedade Individual de Advocacia, em Governador Valadares/MG. Atua em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com atendimento presencial em Governador Valadares e on-line em todo o país.
Fontes: Agência Brasil, “Congresso promulga emenda do fim da 6×1; escala 5×2 começa em 60 dias” (16/10/2026); Brasil de Fato (28/05/2026); Diário de Pernambuco (out/2026). Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso.